Câmara vai analisar emendas sobre Fundeb e FCDF no projeto do arcabouço fiscal

Senado excluiu do limite de despesas os valores referentes aos fundos de educação e do DF e os gastos com ciência e tecnologia.A Câmara dos Deputados precisa analisar 15 emendas do Senado Federal ao texto do novo regime fiscal, que substitui o atual teto de gastos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-vai-analisar-emendas-sobre-fundeb-e-fcdf-no-projeto-do-arcabouco-fiscal/

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Ignorar recursos de emendas e repasses poderá ser improbidade administrativa

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que especifica como ato de improbidade administrativa a perda de recursos públicos decorrentes de transferências voluntárias da União ou de instituições internacionais, ou o retardo na sua aplicação. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ignorar-recursos-de-emendas-e-repasses-podera-ser-improbidade-administrativa/

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