Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

Texto prevê parcelamento em 60 meses para pessoas físicas e jurídicas que contrataram trabalhadores do setor

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/projeto-parcela-debitos-previdenciarios-da-construcao-civil-durante-emergencia-em-saude-publica/

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