Audiência sobre ICMS: ministro André Mendonça fixa parâmetros para construção de acordo entre estados e União
O ministro André Mendonça, do STF, realizou, nesta quinta-feira (2), audiência de conciliação com representantes de órgãos federais e estaduais para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, o ministro deferiu liminar para suspender as cláusulas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/audiencia-sobre-icms-ministro-andre-mendonca-fixa-parametros-para-construcao-de-acordo-entre-estados-e-uniao/
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O ministro André Mendonça, do STF, realizou, nesta quinta-feira (2), audiência de conciliação com representantes de órgãos federais e estaduais para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, o ministro deferiu liminar para suspender as cláusulas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/audiencia-sobre-icms-ministro-andre-mendonca-fixa-parametros-para-construcao-de-acordo-entre-estados-e-uniao/
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