Projeto prevê novo arcabouço fiscal baseado no controle da dívida pública

Deputado afirma que o texto é uma “contribuição antecipada” ao debate da nova âncora fiscal do País, que será sugerida pelo governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/23 estabelece um novo arcabouço fiscal para o Brasil, baseado no controle da dívida pública, adoção de limites de gastos por órgão federal e medidas de ajuste para corrigir eventuais desequilíbrios fiscais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-novo-arcabouco-fiscal-baseado-no-controle-da-divida-publica/

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Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências

O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-o-retorno-ao-simples-nacional-durante-o-ano-calendario-apos-a-regularizacao-de-pendencias/

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CCJ aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional

Proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da CâmaraA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-preve-iss-fixo-para-escritorio-de-advocacia-que-optar-pelo-simples-nacional/

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Comissão aprova projeto que prevê alíquota de 5% para contribuição ao INSS dos catadores de recicláveis

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que equipara, na Previdência Social, o catador de material reciclável ao segurado facultativo sem renda própria que se dedica apenas ao trabalho doméstico e ao microempreendedor individual. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-aliquota-de-5-para-contribuicao-ao-inss-dos-catadores-de-reciclaveis/

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Comissão aprova proposta que prevê desconto no Simples Nacional para as empresas novas

Tabela de descontos progressivos beneficia empresas com até 36 meses de atividade.A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que estabelece descontos nas alíquotas do Simples Nacional no caso de micro e pequenas empresas recém-criadas, a fim de incentivar o empreendedorismo e a formalização de negócios. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-proposta-que-preve-desconto-no-simples-nacional-para-as-empresas-novas/

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Aprovada urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS

Projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-urgencia-para-projeto-que-preve-compensacao-aos-estados-por-queda-de-arrecadacao-no-icms/

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Câmara analisa projeto que limita juros do cartão de crédito e contém regras do Desenrola; acompanhe

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-analisa-projeto-que-limita-juros-do-cartao-de-credito-e-contem-regras-do-desenrola-acompanhe/

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CCT aprova projeto que prevê adesão de nanotecnologia ao Simples Nacional

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLP 23/2019, que permite a adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional. O projeto do ex-senador Jorginho Mello (SC) recebeu voto favorável do senador Fernando Dueire (MDB-AL) e agora segue para deliberação do Plenário do Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cct-aprova-projeto-que-preve-adesao-de-nanotecnologia-ao-simples-nacional/

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Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade

Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-deducao-no-imposto-de-renda-das-doacoes-em-caso-de-calamidade/

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Relatório da reforma tributária prevê 'trava' para aumento de imposto

A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, segundo informou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45/2019. Braga apresentou seu relatório nesta quarta-feira (25) na forma de um substitutivo (texto alternativo). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/relatorio-da-reforma-tributaria-preve-trava-para-aumento-de-imposto/

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