Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a partir da publicação da ata de julgamento

Plenário modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que admitiu a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a assinatura básica mensal de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/incidencia-de-icms-em-assinatura-basica-de-telefonia-vale-a-partir-da-publicacao-da-ata-de-julgamento/

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