Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora no sentido de recalcular os valores retidos a título de imposto de renda sobre os créditos recebidos decorrentes da ação trabalhista pagos à autora, bem como obrigada a restituir os valores retidos a título do imposto de renda incidentes sobre os juros de mora das verbas trabalhistas devidas na ação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nao-incide-irpf-sobre-juros-de-mora-decorrentes-de-verbas-alimentares-a-pessoas-fisicas-por-nao-configurarem-aquisicao-de-renda/

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