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Desenquadramento do MEI - https://bit.ly/3FptizJ

Em se tratando do MEI existem algumas regras que devem ser respeitadas, como o limite de faturamento anual. Para que seja possível se enquadrar nessa modalidade de empresa esse limite não poderá ser ultrapassado. O MEI deve ter seu faturamento anual em até R$ 81 mil (exceto caminhoneiros que tem regras próprias). Como a soma permitida no ano é de R$ 81 mil, isso equivale a um valor mensal médio de R$ 6,75mil.

Se você é um MEI e está em início de atividade, deverá observar também o limite proporcional de faturamento. Ao passo que o faturamento anual aceito para o MEI é de R$ 81.000,00, o limite proporcional seria esse valor dividido por 12 (6,75 mil) e multiplicado pelo número de meses do início de atividade até o final do ano.

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MEI: Declaração Anual deve ser entregue até 30 de junho

A obrigação acessória, referente ao ano-base de 2021, é obrigatória para todos os profissionais que possuem certificado de MEI, mesmo aqueles que não tenham registrado faturamento ao longo do ano passado.

A transmissão da DASN – SIMEI não acarreta qualquer cobrança adicional, pois o imposto do MEI já é pago mensalmente. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/mei-declaracao-anual-deve-ser-entregue-ate-30-de-junho/

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Processo de restituição de valores do Simples Nacional

Seguindo a nossa série de artigos sobre a restituição de valores do Simples Nacional, baseado no Manual, vamos ver como iniciar o processo de restituição.
É importante ressaltar que existindo mais de um período a ser restituído o contribuinte deverá solicitar um pedido a cada DAS.
Para os casos de pagamento indevido ou a maior que tenham sido recolhidos por meio de DAS de parcelamento, deve ser informado o PA dos débitos e não do PA impresso no DAS.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/processo-de-restituicao-de-valores-do-simples-nacional/

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Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado

Informamos que a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado em 01/04/2023.
O contribuinte poderá indicar PIX como forma de recebimento. Os tipos de contas aceitas passam a ser: corrente, pagamento, poupança ou PIX.
A partir de agora, será possível cancelar pedidos de restituição que ainda não foram pagos. Até então, o cancelamento deveria ser solicitado em uma unidade de atendimento da Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pedido-eletronico-de-restituicao-do-simples-nacional-e-do-simei-foi-atualizado/

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