Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração

A decisão veio após o colegiado retomar julgamento de recurso da União contra acórdão proferido pelo TRF4, no qual se entendeu que os valores recebidos de forma acumulada por força de reclamatória trabalhista devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria, mas que, em qualquer hipótese, os juros de mora devidos pelo atraso não estão sujeitos à incidência do IR, visto sua natureza indenizatória. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nao-ha-incidencia-de-ir-sobre-juros-de-mora-devidos-por-atraso-no-pagamento-de-remuneracao/

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