Prazo para indicar créditos do Nota Legal no DF vai até dia 31 de janeiro
Quem não tem carro nem imóvel registrado no próprio nome poderá informar uma conta bancária, de 1º a 30 de junho, e receber o valor em dinheiro.
Para escolher a forma de resgatar os créditos, é preciso acessar o portal www.notalegal.df.gov.br, fazer o cadastro no programa ou atualizar as informações, se o usuário já for cadastrado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prazo-para-indicar-creditos-do-nota-legal-vai-ate-dia-31-de-janeiro/
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Lei muda regras de créditos suplementares para recompor despesas com pessoal e encargos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.412, de 2022, que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais. A norma foi publicada na sexta-feira (15), em edição extra do Diário Oficial da União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-muda-regras-de-creditos-suplementares-para-recompor-despesas-com-pessoal-e-encargos/
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.412, de 2022, que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais. A norma foi publicada na sexta-feira (15), em edição extra do Diário Oficial da União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-muda-regras-de-creditos-suplementares-para-recompor-despesas-com-pessoal-e-encargos/
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Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência
Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito. O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-define-como-improbidade-negar-credito-tributario-previsto-em-lei-ou-jurisprudencia/
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Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito. O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-define-como-improbidade-negar-credito-tributario-previsto-em-lei-ou-jurisprudencia/
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Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores
O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), concede aos importadores de mercadorias destinadas à revenda o direito à restituição ou ressarcimento do crédito do PIS/Cofins gerado pela operação. Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, poderão ainda utilizar o crédito para compensar débitos com a Receita Federal, vencidos ou não. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-altera-regra-de-aproveitamento-de-creditos-na-importacao-de-produtos/
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Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores
O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), concede aos importadores de mercadorias destinadas à revenda o direito à restituição ou ressarcimento do crédito do PIS/Cofins gerado pela operação. Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, poderão ainda utilizar o crédito para compensar débitos com a Receita Federal, vencidos ou não. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-altera-regra-de-aproveitamento-de-creditos-na-importacao-de-produtos/
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Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Também entrou em vigor dia (1/9) a transação individual proposta pelo contribuinte. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-editais-que-regulamentam-adesao-a-transacao-tributaria-para-creditos-de-pequeno-valor-e-creditos-irrecuperaveis/
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Nota Paraná libera R$ 23,7 milhões em créditos do ICMS nesta segunda-feira
Serão repassados R$ 20,9 milhões para consumidores com o CPF informado, e R$ 2,7 milhões para instituições sociais. O programa Nota Paraná, vinculado à Secretaria estadual da Fazenda, libera nesta segunda-feira (10) os créditos do ICMS para os consumidores que solicitaram CPF na nota nas compras do mês de julho de 2022. No total, serão repassados R$ 23,7 milhões, sendo R$ 20,9 milhões para consumidores com o CPF informado e R$ 2,7 milhões para instituições sociais. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/nota-parana-libera-r-237-milhoes-em-creditos-do-icms-nesta-segunda-feira/
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Serão repassados R$ 20,9 milhões para consumidores com o CPF informado, e R$ 2,7 milhões para instituições sociais. O programa Nota Paraná, vinculado à Secretaria estadual da Fazenda, libera nesta segunda-feira (10) os créditos do ICMS para os consumidores que solicitaram CPF na nota nas compras do mês de julho de 2022. No total, serão repassados R$ 23,7 milhões, sendo R$ 20,9 milhões para consumidores com o CPF informado e R$ 2,7 milhões para instituições sociais. Leia na íntegra:
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Câmara aprova MP que altera regras para bancos deduzirem perdas com o não recebimento de créditos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 1128/22, que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com o não recebimento de créditos (os créditos não liquidados pelos clientes). A MP precisa ser votada ainda pelo Senado. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-altera-regras-para-bancos-deduzirem-perdas-com-o-nao-recebimento-de-creditos/
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 1128/22, que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com o não recebimento de créditos (os créditos não liquidados pelos clientes). A MP precisa ser votada ainda pelo Senado. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-altera-regras-para-bancos-deduzirem-perdas-com-o-nao-recebimento-de-creditos/
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O Desenvolve SP realiza leilão de R$ 36,8 milhões em créditos de ICMS
O Desenvolve SP, agência de fomento do governo de São Paulo, realiza no dia 3 de fevereiro seu 19º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Serão leiloadas 200 cotas com valor de face de R＄ 184,3 mil, totalizando R＄ 36,8 milhões, e preço mínimo de R＄ 170 mil, totalizando R＄ 34 milhões, o que representa um deságio inicial de 7,80%. O certame será eletrônico e ocorrerá das 10h às 12h, por meio da plataforma da B3 S.A. -- Brasil, Bolsa, Balcão. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/o-desenvolve-sp-realiza-leilao-de-r-368-milhoes-em-creditos-de-icms/
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O Desenvolve SP, agência de fomento do governo de São Paulo, realiza no dia 3 de fevereiro seu 19º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Serão leiloadas 200 cotas com valor de face de R＄ 184,3 mil, totalizando R＄ 36,8 milhões, e preço mínimo de R＄ 170 mil, totalizando R＄ 34 milhões, o que representa um deságio inicial de 7,80%. O certame será eletrônico e ocorrerá das 10h às 12h, por meio da plataforma da B3 S.A. -- Brasil, Bolsa, Balcão. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/o-desenvolve-sp-realiza-leilao-de-r-368-milhoes-em-creditos-de-icms/
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Recursos da União para créditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados à reforma tributária
Um dos pontos que facilitaram a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/recursos-da-uniao-para-creditos-da-guerra-fiscal-facilitaram-apoio-dos-estados-a-reforma-tributaria/
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Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-facilita-utilizacao-de-creditos-de-icms-por-contribuintes/
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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