CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-limite-para-penhora-de-faturamento-para-pagamento-de-debito-trabalhista/
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Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-limite-para-penhora-de-faturamento-para-pagamento-de-debito-trabalhista/
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CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-muda-sistema-tributario/
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Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-muda-sistema-tributario/
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CCJ aprova mudança na tributação de empresas de sementes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares. O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-mudanca-na-tributacao-de-empresas-de-sementes/
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares. O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-mudanca-na-tributacao-de-empresas-de-sementes/
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Avaliação de benefícios tributários está na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar na próxima reunião projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) que determina a avaliação periódica de todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido pelo poder público. O PLP 41/2019 já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e teve a discussão iniciada na CCJ. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/avaliacao-de-beneficios-tributarios-esta-na-pauta-da-ccj/
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A Comissão de Constituição e Justiça pode votar na próxima reunião projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) que determina a avaliação periódica de todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido pelo poder público. O PLP 41/2019 já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e teve a discussão iniciada na CCJ. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/avaliacao-de-beneficios-tributarios-esta-na-pauta-da-ccj/
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CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários
O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/
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O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/
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Relator da reforma tributária na CCJ apresenta plano de trabalho na próxima quarta
Designado para relatar a reforma tributária (PEC 45 2019) na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que vai apresentar o plano de trabalho na próxima quarta-feira (16). "Tenho certeza que será uma pauta prioritária na CCJ neste semestre", destacou. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/relator-da-reforma-tributaria-na-ccj-apresenta-plano-de-trabalho-na-proxima-quarta/
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Designado para relatar a reforma tributária (PEC 45 2019) na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que vai apresentar o plano de trabalho na próxima quarta-feira (16). "Tenho certeza que será uma pauta prioritária na CCJ neste semestre", destacou. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/relator-da-reforma-tributaria-na-ccj-apresenta-plano-de-trabalho-na-proxima-quarta/
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CCJ aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
Proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da CâmaraA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-preve-iss-fixo-para-escritorio-de-advocacia-que-optar-pelo-simples-nacional/
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Proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da CâmaraA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-preve-iss-fixo-para-escritorio-de-advocacia-que-optar-pelo-simples-nacional/
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Aprovado pelo CCJ plano de trabalho para a reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A perspectiva é de que o relatório seja apresentado em 27 de setembro e a votação ocorra em 4 de outubro.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta vai tramitar única e exclusivamente no colegiado, seguindo ao Plenário após deliberação. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-pelo-ccj-plano-de-trabalho-para-a-reforma-tributaria/
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O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta vai tramitar única e exclusivamente no colegiado, seguindo ao Plenário após deliberação. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-pelo-ccj-plano-de-trabalho-para-a-reforma-tributaria/
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CCJ aprova projeto que obriga presença de exemplar de Estatuto da Advocacia em delegacias
Proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir ao Senado se não houver recurso para votação pelo Plenário. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-obriga-presenca-de-exemplar-de-estatuto-da-advocacia-em-delegacias/
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CCJ debate regimes específicos e favorecidos na reforma tributária
A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), nesta terça (26), tratou dos regimes específicos e favorecidos, relativos a bens e serviços que contarão com isenção ou alíquota reduzida de imposto, que devem ser definidos posteriormente, por lei complementar. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-debate-regimes-especificos-e-favorecidos-na-reforma-tributaria/
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A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), nesta terça (26), tratou dos regimes específicos e favorecidos, relativos a bens e serviços que contarão com isenção ou alíquota reduzida de imposto, que devem ser definidos posteriormente, por lei complementar. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-debate-regimes-especificos-e-favorecidos-na-reforma-tributaria/
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