Entenda o PLP 178/2021 que institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias

Para explicar o andamento da proposta no Congresso Nacional, o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, recebeu, no programa Descomplicando o Legislativo de A a Z desta semana, o presidente da Associação Brasileira de Automação para o Comércio e Serviços – AFRAC, Paulo Eduardo Guimarães. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-o-plp-178-2021-que-institui-o-estatuto-nacional-de-simplificacao-de-obrigacoes-tributarias-acessorias/

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Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva legal) e só terão validade 90 dias após a norma que as instituiu ou alterou (noventena). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-determina-que-obrigacoes-tributarias-acessorias-terao-de-ser-criadas-por-lei/

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FENACON participa de reunião no Senado sobre PL que trata da simplificação das obrigações tributárias acessórias

Nesta terça-feira (21/03), a FENACON, representada pelo presidente Daniel Coêlho, participou da pauta no Senado sobre o Projeto de Lei 178/21, que trata da simplificação das obrigações tributárias acessórias. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-participa-de-reuniao-no-senado-sobre-pl-que-trata-da-simplificacao-das-obrigacoes-tributarias-acessorias/

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No Senado, secretário da Receita Federal debate o Projeto de Lei que trata do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

Barreirinhas explicou que a Receita Federal tem contribuições para o aprimoramento do Projeto de Lei pois vários pontos se referem a iniciativas já implantadas pelo fisco federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/no-senado-secretario-da-receita-federal-debate-o-projeto-de-lei-que-trata-do-cumprimento-de-obrigacoes-tributarias-acessorias/

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