Encontro de Consultoria Administrativa da PGFN começa dia 20 de junho

A edição deste ano do Encontro de Consultoria Administrativa da PGFN está marcada para a semana de 20 a 24 de junho e vai abordar, entre outros temas, o papel da Consultoria Jurídica na Nova Lei de Licitações. O evento será virtual e aberto ao público.

O evento é direcionado a todos, em especial, aos interessados em Licitações, Contratos, Direito Administrativo Sancionador e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/encontro-de-consultoria-administrativa-da-pgfn-comeca-dia-20-de-junho/

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TCE-PR esclarece comprovação de MEs e EPPs para cota preferencial em licitação

Cabe ao município a regulamentação, em seu âmbito, sobre a forma de comprovação da condição de Microempresa Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins de enquadramento em cota preferencial em licitação. No entanto, não se deve exigir que a declaração de enquadramento seja firmada por contador; basta a assinatura do representante legal da empresa.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tce-pr-esclarece-comprovacao-de-mes-e-epps-para-cota-preferencial-em-licitacao

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