STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz constitucional dessa tributação e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-valida-leis-que-restringem-aproveitamento-de-creditos-de-pis-cofins/

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Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos

Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/associacao-questiona-leis-estaduais-que-reduzem-icms-de-cervejas-e-sucos/

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Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis

Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-promulgada-principais-mudancas-dependem-de-novas-leis/

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Desafio de criar leis sobre IA envolve proteção de direitos e da democracia

A criação de marcos regulatórios para as novas tecnologias, como a inteligência artificial, passa pelo desafio de equilibrar a garantia da proteção de direitos sem a restrição aos avanços tecnológicos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/desafio-de-criar-leis-sobre-ia-envolve-protecao-de-direitos-e-da-democracia/

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