Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária

O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-o-oferecimento-e-a-aceitacao-do-seguro-garantia-e-fianca-bancaria/

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