Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/supremo-vai-decidir-se-honorarios-advocaticios-tem-preferencia-sobre-creditos-tributarios/

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Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988, de 2020), relativamente aos créditos administrados pela instituição.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/portaria-atualiza-regras-para-transacao-no-ambito-da-receita-federal/

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Operação Falso Dependente realizada pela Receita Federal em Minas Gerais resulta em R$45 milhões de crédito tributário

A operação envolveu uma etapa de conformidade, com a autorregularização; e uma outra de autuação para aqueles contribuintes que não se regularizaram. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/operacao-falso-dependente-realizada-pela-receita-federal-em-minas-gerais-resulta-em-r45-milhoes-de-credito-tributario/

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Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-discute-necessidade-de-previo-ajuizamento-de-execucao-fiscal-para-preferencia-ao-credito-tributario/
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