STF publica acórdão que invalida restrições ao pagamento de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-publica-acordao-que-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/
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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-publica-acordao-que-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/
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TCE-RJ profere acórdão sobre comercialização de NFT's por jurisdicionado
Resposta a consulta de Petrópolis estabeleceu entendimento sobre interpretação de legislação do Município. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/tce-rj-profere-acordao-sobre-comercializacao-de-nfts-por-jurisdicionado/
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Resposta a consulta de Petrópolis estabeleceu entendimento sobre interpretação de legislação do Município. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/tce-rj-profere-acordao-sobre-comercializacao-de-nfts-por-jurisdicionado/
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