CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017). A análise do PLS 271/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cdh-aprova-revogacao-de-artigo-da-reforma-trabalhista-sobre-dispensa-de-trabalhador/

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CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/

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Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica

Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada por três comissões temáticas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-dispensa-agricultor-nao-inscrito-no-cnpj-de-emitir-nota-fiscal-eletronica/

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Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha

Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-dispensa-o-pagamento-previo-de-imposto-para-homologar-partilha/

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