Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
Segundo a entidade, há controvérsia na Justiça do Trabalho em relação aos requisitos indispensáveis à concessão da assistência judiciária gratuita. Ela aponta decisões que têm afastado reiteradamente a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e aplicado as regras do Código de Processo Civil e a Súmula 463 do TST, que exige, para a concessão do benefício, apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/consif-aciona-stf-sobre-aplicacao-da-justica-gratuita-nos-tribunais-trabalhistas/
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Segundo a entidade, há controvérsia na Justiça do Trabalho em relação aos requisitos indispensáveis à concessão da assistência judiciária gratuita. Ela aponta decisões que têm afastado reiteradamente a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e aplicado as regras do Código de Processo Civil e a Súmula 463 do TST, que exige, para a concessão do benefício, apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/consif-aciona-stf-sobre-aplicacao-da-justica-gratuita-nos-tribunais-trabalhistas/
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