Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado

Para o STF, não há inconstitucionalidade na postergação do repasse da quota do tributo decorrente de programas de benefício fiscal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/estados-nao-podem-ser-obrigados-a-repassar-a-municipios-icms-ainda-nao-arrecadado/

🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via whatsapp: https://cutt.ly/ZIYTk86


Avaliem o Portal ContNews no Google!
https://g.page/r/CdJrXa-hV3eQEBM/review

#contnews #contabilidade #fiscal #estados #obrigados #repassar #municípios #icms #stf