Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pendencia-fiscal-de-matriz-ou-filial-impede-certidao-negativa-para-estabelecimento-do-mesmo-grupo/

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O que o seu estabelecimento precisa saber sobre a DCTFWeb em 2024

Postergação no prazo de envio
O prazo de envio da DCTFWeb é dia 15, e com as mudanças que ocorreram em 2023, caso esse dia seja um dia não útil, poderá ser transmitida no próximo dia útil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/o-que-o-seu-estabelecimento-precisa-saber-sobre-a-dctfweb-em-2024/

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Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado

Medida aumenta nível de segurança do sistema. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/conjunto-de-cifras-utilizadas-no-estabelecimento-da-conexao-com-o-esocial-sera-revisado/

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