Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-compensacao-tributaria-baseada-em-decisao-vinculante-do-stf-ou-do-stj/

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Pagamento baseado no êxito vira tendência nas discussões sobre contribuições previdenciárias

Metodologia permite a identificação de créditos e compensações eliminando o risco financeiro para o contratante.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagamento-baseado-no-exito-vira-tendencia-nas-discussoes-sobre-contribuicoes-previdenciarias/

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