STF vai decidir se alta programada para beneficiário de auxílio-doença do INSS é inconstitucional

Matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é ilegal a estipulação da Data de Cessação de Benefício (DCB) automática para beneficiário do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-vai-decidir-se-alta-programada-para-beneficiario-de-auxilio-doenca-do-inss-e-inconstitucional/

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Portaria estabelece regras para realização de perícia médica por meio remoto

Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria nº 673, no último dia 30, que estabelece as hipóteses em que o exame pericial presencial pode ser substituído por exame remoto.

O texto esclarece as condições e limitações em que o exame remoto poderá ser realizado. O objetivo é simplificar os fluxos que envolvem a Perícia Médica e agilizar o atendimento aos segurados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/portaria-estabelece-regras-para-realizacao-de-pericia-medica-por-meio-remoto/

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