Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências

O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-o-retorno-ao-simples-nacional-durante-o-ano-calendario-apos-a-regularizacao-de-pendencias/

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Iniciado pela Receita Federal nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha

O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/iniciado-pela-receita-federal-nova-edicao-do-projeto-cartas-que-incentiva-a-autorregularizacao-de-pendencias-em-declaracoes-do-irpf-retidas-em-malha/

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Receita Federal promove ação de conformidade com foco no incentivo aos Estados resolverem pendências dos seus empregados públicos no eSocial

Iniciativa envolve articulação com Estados, reuniões e capacitações para garantir o direito dos trabalhadores aos benefícios previdenciários. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-promove-acao-de-conformidade-com-foco-no-incentivo-aos-estados-resolverem-pendencias-dos-seus-empregados-publicos-no-esocial/

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Especialistas apontam que Reforma tributária mantém a Zona Franca de Manaus, mas sua regulamentação tem pendências e oferece riscos

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/especialistas-apontam-que-reforma-tributaria-mantem-a-zona-franca-de-manaus-mas-sua-regulamentacao-tem-pendencias-e-oferece-riscos/

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APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/app-mei-nova-funcionalidade-permite-a-consulta-de-pendencias/

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Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências

Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-convoca-contribuintes-omissos-das-obrigacoes-acessorias-a-regularizarem-pendencias/

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Receita Federal notifica mais de 1,8 milhão de pequenos negócios com pendências no Simples Nacional

Donos de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI) que não regularizarem a situação serão excluídos a partir de janeiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-notifica-mais-de-18-milhao-de-pequenos-negocios-com-pendencias-no-simples-nacional/

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PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa

Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-lanca-editais-para-regularizar-pendencias-com-divida-ativa/

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