Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

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Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular

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Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória

O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/transferencia-de-creditos-de-icms-entre-empresas-do-mesmo-titular-deixa-de-ser-obrigatoria/

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