Câmara aprova PL que elimina comprovação de feriados locais em recursos judiciais

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OAB comemora sanção da lei sobre comprovação de feriado local em recursos judiciais

A última etapa relacionada ao Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, que era a sanção presidencial, ocorreu no prazo determinado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-comemora-sancao-da-lei-sobre-comprovacao-de-feriado-local-em-recursos-judiciais/

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