Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide Terceira Turma
Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, embora haja aparente contradição entre essas normas.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cooperativas-de-credito-podem-ser-submetidas-a-processo-de-falencia-decide-terceira-turma/
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Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, embora haja aparente contradição entre essas normas.
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Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência
O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa ou definição de sentença. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-agravo-de-instrumento-em-recuperacao-judicial-ou-falencia/
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O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa ou definição de sentença. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-agravo-de-instrumento-em-recuperacao-judicial-ou-falencia/
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Maioria dos pedidos de falência decorrem de pedidos de credores, revela estudo da ABJ
Um levantamento do Observatório da Insolvência, desenvolvido pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) em parceria com o Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência (NEPI) da PUC-SP, em sua fase 3 e, pela primeira vez, com foco em processos falimentares no Estado de São Paulo, trouxe dados e radiografia relevantes sobre o processo de falências. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/maioria-dos-pedidos-de-falencia-decorrem-de-pedidos-de-credores-revela-estudo-da-abj/
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Um levantamento do Observatório da Insolvência, desenvolvido pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) em parceria com o Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência (NEPI) da PUC-SP, em sua fase 3 e, pela primeira vez, com foco em processos falimentares no Estado de São Paulo, trouxe dados e radiografia relevantes sobre o processo de falências. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/maioria-dos-pedidos-de-falencia-decorrem-de-pedidos-de-credores-revela-estudo-da-abj/
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Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/limite-para-habilitacao-de-credito-trabalhista-engloba-valor-pago-antes-da-decretacao-da-falencia/
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/limite-para-habilitacao-de-credito-trabalhista-engloba-valor-pago-antes-da-decretacao-da-falencia/
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Empresas estão vencendo! Brasil registra queda de 9,8% no pedido de falência
Um relatório publicado pelo Serasa Experian mostrou que, em 2021, o Brasil registrou uma queda de 9,8% no número de empresas que decretaram falência em relação ao ano anterior. Os dados mostraram 622 negócios que fecharam as portas contra 690 em 2020.
As recuperações judiciais, no entanto, aumentaram. Ao todo, 617 empresas tiveram seus requerimentos concedidos em 2021. Em 2020, as concessões ficaram em 467. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-estao-vencendo-brasil-registra-queda-de-98-no-pedido-de-falencia/
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Um relatório publicado pelo Serasa Experian mostrou que, em 2021, o Brasil registrou uma queda de 9,8% no número de empresas que decretaram falência em relação ao ano anterior. Os dados mostraram 622 negócios que fecharam as portas contra 690 em 2020.
As recuperações judiciais, no entanto, aumentaram. Ao todo, 617 empresas tiveram seus requerimentos concedidos em 2021. Em 2020, as concessões ficaram em 467. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-estao-vencendo-brasil-registra-queda-de-98-no-pedido-de-falencia/
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Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa
Texto aprovado só permite a decretação da indisponibilidade de bens do réu se for pedido pela parte interessada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência de empresa de responsabilidade limitada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-muda-regras-para-acao-sobre-responsabilidade-em-falencia-de-empresa/
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Texto aprovado só permite a decretação da indisponibilidade de bens do réu se for pedido pela parte interessada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência de empresa de responsabilidade limitada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-muda-regras-para-acao-sobre-responsabilidade-em-falencia-de-empresa/
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Pedidos de recuperação judicial diminuem em 2022, mas especialistas divergem sobre o futuro
Filipe Denki e Fernando Brandariz concordam que ações do Governo ajudaram na redução de pedidos, mas veem cenários bastante distintos para 2023.
Segundo levantamento do Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, o primeiro semestre deste ano teve 390 pedidos de recuperação judicial, revelando uma queda de 14,1% em relação a esse mesmo período em 2021. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pedidos-de-recuperacao-judicial-diminuem-em-2022-mas-especialistas-divergem-sobre-o-futuro/
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Filipe Denki e Fernando Brandariz concordam que ações do Governo ajudaram na redução de pedidos, mas veem cenários bastante distintos para 2023.
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Falência ou perda de valor?
A palavra falência possui uma conotação muito negativa e que, consequentemente, pode trazer uma percepção de fraqueza, impotência ou insucesso. No entanto, talvez, uma outra situação possa ser ainda mais preocupante que a falência: a perda de valor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/falencia-ou-perda-de-valor/
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A palavra falência possui uma conotação muito negativa e que, consequentemente, pode trazer uma percepção de fraqueza, impotência ou insucesso. No entanto, talvez, uma outra situação possa ser ainda mais preocupante que a falência: a perda de valor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/falencia-ou-perda-de-valor/
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Muito tem se falado em arcabouço fiscal. Mas o que isso significa?
Em uma família ou uma empresa, é preciso haver planejamento e limitação de despesas, para evitar gastos acima da renda familiar ou do faturamento da empresa. Sem isso, acontece endividamento e até falência, no caso da empresa.
Para o poder público, a lógica é a mesma. Os orçamentos devem ser feitos com base na previsão de arrecadação tributária e alocação de despesas conforme essas receitas. O desrespeito a essa fórmula leva ao inevitável aumento da dívida pública, pois o poder público precisará tomar empréstimos ou emitir títulos da dívida pública para custear as despesas acima das receitas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/muito-tem-se-falado-em-arcabouco-fiscal-mas-o-que-isso-significa/
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Em uma família ou uma empresa, é preciso haver planejamento e limitação de despesas, para evitar gastos acima da renda familiar ou do faturamento da empresa. Sem isso, acontece endividamento e até falência, no caso da empresa.
Para o poder público, a lógica é a mesma. Os orçamentos devem ser feitos com base na previsão de arrecadação tributária e alocação de despesas conforme essas receitas. O desrespeito a essa fórmula leva ao inevitável aumento da dívida pública, pois o poder público precisará tomar empréstimos ou emitir títulos da dívida pública para custear as despesas acima das receitas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/muito-tem-se-falado-em-arcabouco-fiscal-mas-o-que-isso-significa/
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Repetitivo discute honorários de sucumbência no acolhimento de impugnação ao crédito em recuperação e falência
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-discute-honorarios-de-sucumbencia-no-acolhimento-de-impugnacao-ao-credito-em-recuperacao-e-falencia/
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