Dispensado registro E115 para o estado de Santa Catarina
📍 A Portaria SEF n° 72/2024 dispensou a entrega do registro E115 para o estado de Santa Catarina
O registro E115 é um registro utilizado para demonstrar valores de ICMS sem tributação, como valores diferidos, com crédito presumido, isenção, não incidência e redução de base de cálculo. Com a dispensa gera se uma maior simplificação para as empresa obrigada ao SPED Fiscal em Santa Catarina.
Fonte: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Pesef.Web/Publicacao/ViewCompleto.aspx?x=083068105075082083068069079104085120116111087086098113073112068105078102079076071106076104068072055099051102104055105109054052073061
por Carla Lidiane Müller Moritz
analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews
🤩REDES
👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas
👉Notícias via whatsapp: https://bit.ly/340rb4f
👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI
#SouSCI #SCISistemas #fiscal #sc #E115 #icms
📍 A Portaria SEF n° 72/2024 dispensou a entrega do registro E115 para o estado de Santa Catarina
O registro E115 é um registro utilizado para demonstrar valores de ICMS sem tributação, como valores diferidos, com crédito presumido, isenção, não incidência e redução de base de cálculo. Com a dispensa gera se uma maior simplificação para as empresa obrigada ao SPED Fiscal em Santa Catarina.
Fonte: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Pesef.Web/Publicacao/ViewCompleto.aspx?x=083068105075082083068069079104085120116111087086098113073112068105078102079076071106076104068072055099051102104055105109054052073061
por Carla Lidiane Müller Moritz
analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews
🤩REDES
👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas
👉Notícias via whatsapp: https://bit.ly/340rb4f
👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI
#SouSCI #SCISistemas #fiscal #sc #E115 #icms
Governo de Santa Catarina prorroga o ICMS para empresas que têm CNPJ no RS!
A medida beneficia as empresas do Regime Normal de Tributação com unidades nos municípios que tiveram estado de calamidade pública e situação de emergência reconhecidos pela Secretaria Nacional de proteção e Defesa Civil (Sedec).
As cidades podem ser conferidas na Portaria n° 1.802 de 31 de maio de 2024 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.802-de-31-de-maio-de-2024-562760402
✒️ Conforme Decreto n° 616 de 10 de junho de 2024 os prazos com a prorrogação serão:
* Pagamento até 10 de agosto de 2024 (imposto apurado e declarado em maio)
* Pagamento até 10 de setembro de 2024 (imposto apurado e declarado em junho)
* Pagamento até 10 de outubro de 2024 (imposto apurado e declarado em julho)
Decreto acessível em: https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2024/20240610/Jornal/22282-A.pdf
🟦 O objetivo é ajudar os empreendedores com negócios em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Mas, a prorrogação depende de prévio registro pelo contribuinte por meio do site da Fazenda de Santa Catarina (SAT), até a respectiva data de prorrogação.
A empresa deve comprovar a condição de atingida pelas cheias por meio de laudo pericial emitido pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC). A solicitação deverá ser mediante pedido de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) no SAT.
A prorrogação não se aplica ao imposto relativo as operações com combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação.
Espera-se também que seja publicado um novo decreto voltado a prorrogação das obrigações acessórias para as empresas que solicitaram o TTD de postergação do pagamento do ICMS, mas temos que aguardar.
🤩 Siga nosso instagram @scisistemas para mais dicas e atualizações!
por Carla Lidiane Müller Moritz
analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews
🤩REDES
👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas
👉Notícias via whatsapp: https://bit.ly/340rb4f
👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI
#SouSCI #SCISistemas #Fiscal #ICMS #CNPJ #RS #SC #TTD #SAT
A medida beneficia as empresas do Regime Normal de Tributação com unidades nos municípios que tiveram estado de calamidade pública e situação de emergência reconhecidos pela Secretaria Nacional de proteção e Defesa Civil (Sedec).
As cidades podem ser conferidas na Portaria n° 1.802 de 31 de maio de 2024 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.802-de-31-de-maio-de-2024-562760402
✒️ Conforme Decreto n° 616 de 10 de junho de 2024 os prazos com a prorrogação serão:
* Pagamento até 10 de agosto de 2024 (imposto apurado e declarado em maio)
* Pagamento até 10 de setembro de 2024 (imposto apurado e declarado em junho)
* Pagamento até 10 de outubro de 2024 (imposto apurado e declarado em julho)
Decreto acessível em: https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2024/20240610/Jornal/22282-A.pdf
🟦 O objetivo é ajudar os empreendedores com negócios em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Mas, a prorrogação depende de prévio registro pelo contribuinte por meio do site da Fazenda de Santa Catarina (SAT), até a respectiva data de prorrogação.
A empresa deve comprovar a condição de atingida pelas cheias por meio de laudo pericial emitido pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC). A solicitação deverá ser mediante pedido de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) no SAT.
A prorrogação não se aplica ao imposto relativo as operações com combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação.
Espera-se também que seja publicado um novo decreto voltado a prorrogação das obrigações acessórias para as empresas que solicitaram o TTD de postergação do pagamento do ICMS, mas temos que aguardar.
🤩 Siga nosso instagram @scisistemas para mais dicas e atualizações!
por Carla Lidiane Müller Moritz
analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews
🤩REDES
👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas
👉Notícias via whatsapp: https://bit.ly/340rb4f
👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI
#SouSCI #SCISistemas #Fiscal #ICMS #CNPJ #RS #SC #TTD #SAT
www.in.gov.br
PORTARIA N° 1.802, DE 31 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.