É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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65%
Certo
35%
Errado
A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
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74%
Certo
26%
Errado
A remissão é causa de extinção do crédito tributário e implica no seu perdão total ou parcial.
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71%
Certo
29%
Errado
A decisão judicial transitada em julgado é causa de extinção do crédito tributário.
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76%
Certo
24%
Errado
A conversão do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário.
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72%
Certo
28%
Errado
Forwarded from Tributário 360° (Alan Martins)
Reforma_tributária_e_o_novo_sistema_de_créditos_na_tributação.pdf
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A consignação em pagamento só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
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68%
Certo
32%
Errado
A consignação em pagamento nos termos do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário
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56%
Certo
44%
Errado