A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, as condições da concessão do favor em caráter individual.

O pagamento é uma causa de exclusão do crédito tributário.

A compensação é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

A remissão é causa de extinção do crédito tributário e implica no seu perdão total ou parcial.

A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.