A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de extinção do crédito tributário.

O parcelamento de débitos é causa de exclusão do crédito tributário.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, as condições da concessão do favor em caráter individual.

O pagamento é uma causa de exclusão do crédito tributário.