Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Julgada procedente a consignação em pagamento, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

Julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável enseja o direito, ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro só será feita a quem prove ter assumido este encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-la.

Segundo o CTN, o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, chamada de prescrição vintenária.

Segundo o CTN, a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.