A isenção tributária não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção tributária é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção tributária não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Segundo o CTN, a anistia tributária não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Segundo o CTN, as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante não é critério capaz de ensejar a concessão limitada de anistia tributária.

Segundo o CTN, a anistia tributária não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

A anistia tributária pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

E aí? Será que você sentirá saudades do DIFAL?

Segundo o CTN, a anistia tributária só pode ser concedida em caráter geral, sendo vedada sua concessão limitada.