A citação pessoal do devedor na execução fiscal tem o condão de interromper a prescrição tributária.

Segundo o CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Segundo o CTN, a prescrição tributária se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A imunidade tributária e a isenção excluem o crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção tributária não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção tributária é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção tributária não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.