A dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extingue o crédito tributário.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Sobre os serviços de jardinagem com fornecimento de mudas de herbicidas incide:

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.