A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.

A decisão judicial transitada em julgado é causa de extinção do crédito tributário.

A conversão do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário.

A consignação em pagamento só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

A consignação em pagamento nos termos do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário

A decisão administrativa irreformável suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extingue o crédito tributário.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.