A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, as condições da concessão do favor em caráter individual.
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93%
Certo
7%
Errado
A compensação é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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28%
Certo
72%
Errado
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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66%
Certo
34%
Errado
A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
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75%
Certo
25%
Errado
A remissão é causa de extinção do crédito tributário e implica no seu perdão total ou parcial.
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70%
Certo
30%
Errado
A decisão judicial transitada em julgado é causa de extinção do crédito tributário.
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77%
Certo
23%
Errado
A conversão do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário.
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72%
Certo
28%
Errado
Forwarded from Tributário 360° (Alan Martins)
Reforma_tributária_e_o_novo_sistema_de_créditos_na_tributação.pdf
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