Questão 05 - Comentários
Conforme o CPP, art. 305, “na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal”.
A afirmativa está certa.
Conforme o CPP, art. 305, “na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal”.
A afirmativa está certa.
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QUESTÃO 06 - Comentários
A questão vai contra o entendimento do STF sobre o tema:
🔹Súmula 649 do STF: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
O STF entende que “os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir conselhos, internos ou externo, destinados a controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar das respectivas Justiças, porque a autonomia necessária para o fazer seria incompatível com o regime jurídico-constitucional do Poder Judiciário, cuja unidade reflete a da soberania nacional” (ADI 3.367/DF).
Assim, o CNJ é o órgão competente para o controle da atuação administrativa de todo o Poder Judiciário (CF, art. 103-B, § 4º).
A afirmativa está errada.
A questão vai contra o entendimento do STF sobre o tema:
🔹Súmula 649 do STF: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
O STF entende que “os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir conselhos, internos ou externo, destinados a controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar das respectivas Justiças, porque a autonomia necessária para o fazer seria incompatível com o regime jurídico-constitucional do Poder Judiciário, cuja unidade reflete a da soberania nacional” (ADI 3.367/DF).
Assim, o CNJ é o órgão competente para o controle da atuação administrativa de todo o Poder Judiciário (CF, art. 103-B, § 4º).
A afirmativa está errada.
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QUESTÃO 07 - COMENTÁRIOS
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No dolo de 2º grau, o agente, embora não tenha o intuito de produzir todo o resultado, nota que para alcançar o que deseja terá de fazê-lo. Portanto, ele tem a ciência dos efeitos colaterais dos seus atos.
GABARITO: errado.
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GABARITO: errado.
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QUESTÃO 08 - COMENTÁRIOS
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A questão fala da descentralização administrativa, que consiste na distribuição de certas atribuições do Estado para outras pessoas, podendo ser físicas ou jurídicas. Em regra, a descentralização administrativa se dá dentro da mesma esfera de governo, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal ou o Município irá transferir determinadas atribuições a uma entidade da administração indireta.
A descentralização administrativa pode acontecer mediante três modalidades: a descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga; a descentralização por colaboração ou delegação e a descentralização territorial ou geográfica.
Já a desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
.GABARITO: errado.
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A descentralização administrativa pode acontecer mediante três modalidades: a descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga; a descentralização por colaboração ou delegação e a descentralização territorial ou geográfica.
Já a desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
.GABARITO: errado.
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QUESTÃO 09 - QUAL É A ALTERNATIVA CORRETA?
Anonymous Quiz
8%
LETRA A
62%
LETRA B
13%
LETRA C
3%
LETRA D
14%
LETRA E
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QUESTÃO 09 - COMENTÁRIOS
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A CF, no art. 58, § 3º, preleciona que as conclusões dos fatos apurados pelas CPIs, quando necessário, serão encaminhadas “ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
GABARITO: letra “B”.
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GABARITO: letra “B”.
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QUESTÃO 10 - COMENTÁRIOS
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Inóspito é o local em que não há condições para ser habitado ou onde não se consegue viver.
Por sua vez, profícuo é o que se consegue tirar proveito; que alcança o resultado esperado; o que é lucrativo ou frutífero.
Portanto, a alteração de proposta pela questão prejudicaria a correção e o sentido do trecho do enunciado.
GABARITO: errado.
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Por sua vez, profícuo é o que se consegue tirar proveito; que alcança o resultado esperado; o que é lucrativo ou frutífero.
Portanto, a alteração de proposta pela questão prejudicaria a correção e o sentido do trecho do enunciado.
GABARITO: errado.
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Bons estudos 💪📚
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QUESTÃO 11 - QUAL É A ALTERNATIVA CORRETA?
Anonymous Quiz
45%
LETRA A
24%
LETRA B
23%
LETRA C
2%
LETRA D
6%
LETRA E
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QUESTÃO 11 - COMENTÁRIOS
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LETRA “A”: incorreta.
O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito (art. 252, inciso IV, do CPP).
LETRA “B”: correta.
É o que dispõe o inciso III do art. 252 do CPP.
LETRA “C”: incorreta.
É hipótese de suspeição, e não de impedimento (art. 254, I, do CPP).
LETRA “D”: incorreta.
Trata-se de um caso de suspeição, e não de impedimento (art. 254, IV, do CPP).
LETRA “E”: incorreta.
Também é hipótese de suspeição, mas não de impedimento (art. 254, V, do CPP).
GABARITO: letra “B”.
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O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito (art. 252, inciso IV, do CPP).
LETRA “B”: correta.
É o que dispõe o inciso III do art. 252 do CPP.
LETRA “C”: incorreta.
É hipótese de suspeição, e não de impedimento (art. 254, I, do CPP).
LETRA “D”: incorreta.
Trata-se de um caso de suspeição, e não de impedimento (art. 254, IV, do CPP).
LETRA “E”: incorreta.
Também é hipótese de suspeição, mas não de impedimento (art. 254, V, do CPP).
GABARITO: letra “B”.
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