Sugestões de anulação :
Questão 5: houve um claro erro material na indicação do art 242-B do ECA, quando na verdade a alternativa C (dada como correta) queria se referir ao art. 241-B do ECA. A questão claramente cobrou o entendimento consolidado no tema repetitivo 1168 do STJ, porém o aludido erro material deve conduzir à anulação da questão .
Questão 5: houve um claro erro material na indicação do art 242-B do ECA, quando na verdade a alternativa C (dada como correta) queria se referir ao art. 241-B do ECA. A questão claramente cobrou o entendimento consolidado no tema repetitivo 1168 do STJ, porém o aludido erro material deve conduzir à anulação da questão .
Questão 6: houve um claro erro material no apontamento da data de 11/21 para procurar a autoridade competente, quando depois afirma que Mevia se tornou ré em 02/11. Esse erro material pode comprometer a questão, na medida em q a alternativa correta considerou apenas o depoimento em sede judicial como ato equivalente à representação , quando o enunciado (por conta do erro) indica que tal manifestação já tinha se dado desde o depoimento em sede policial (em data posterior à vigência da lei, por conta do erro material). Assim, a prevalecer a data do enunciado, a representação ocorreu regulamente em sede policial, já à época da vigência da lei nova. E, neste caso, irrelevante seria a manifestação de vontade na audiência , já que não cabe retratação após o oferecimento da denúncia. Acho que dá para argumentar o prejuízo do erro material nessa linha.
Pessoal, ainda sobre a questão 6, há ainda outra linha que pode ser explorada no recurso: se o enunciado falava que a vítima compareceu à Delegacia apenas em 11/21, e a Lei 14132/21 entrou em vigor em 31/03/2021, tb seria possível argumentar que teria se operado a decadência (se não fosse pela impropriedade da indicação do recebimento da denúncia em 02/11 - ou seja, data anterior à do comparecimento à delegacia)