A Lei 14.836/24 alterou o CPP e a Lei 8.038/90 para dispor sobre a consequência relativa ao resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, bem como sobre o habeas corpus individual e coletivo, e a possibilidade de concessão de ofício.
Conforme prometido, resuminho das recentes alterações legislativas na LEP!