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Forwarded from Superior Tribunal de Justiça
#RecursoRepetitivo
Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria por tempo de contribuição
Tema 1188 - Estabelece os requisitos para que a sentença trabalhista homologatória de acordo, a anotação na CTPS e os demais documentos dela decorrentes sejam considerados início de prova material válida para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria por tempo de contribuição
Tema 1188 - Estabelece os requisitos para que a sentença trabalhista homologatória de acordo, a anotação na CTPS e os demais documentos dela decorrentes sejam considerados início de prova material válida para fins de reconhecimento de tempo de serviço.