São dias propostas diferentes para caber no seu orçamento e na sua dinâmica de estudos.

O Decreto 11.366/2023 de 1º de janeiro saiu publicado hoje e trata suspensão da (1) transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, (2) concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, (3) concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.
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Além disso, institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação que inclui em sua composição representantes do MP (CNMP), Magistratura (CNJ), Advocacia Pública (AGU).
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Fica a sugestão ao @flaviodino @marivaldopereiradf de inclusão no Decreto de um representante das Defensorias Públicas, pelo menos, por via do inciso “IX - instituições sem fins lucrativos com atuação no tema, indicadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Artigo publicado na Revista da DPDF em coautoria com os colegas Edilson Filho e Cléber Alves tratando das distinções s semelhanças entre as Instituições Essenciais à Justiça da Advocacia e Defensoria Pública e seus membros.

Link para leitura: https://shre.ink/9tK9

O livro *_Amicus Democratiae_: Acesso à Justiça e Defensoria Pública* está com incrível promoção na black Friday da Tirant lo Blanch, saindo por R$ 80,00.

https://editorial.tirant.com/br/libro/amicus-democratiae-acesso-a-justica-e-defensoria-publica-jorge-bheron-rocha-9786559084760

São tratadas as questões atinentes aos Direitos Fundamentais; desenvolvimento dos institutos de acesso à Justiça no Brasil; surgimento, formação e ampliação da assistência jurídica; constitucionalização, federalização e nacionalização do modelo de Defensoria Pública; mutação e reformas constitucionais; consequências da Emenda Constitucional 80/2014 para a democratização externa e interna (atribuições do Conselho Superior, papel da Ouvidoria e Orçamento Participativo).