STF derruba lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos por dívidas de IPVA e licenciamento - https://open.substack.com/pub/painelpolitico/p/stf-derruba-lei-de-alagoas-que-proibia?r=b7mso&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=true #PainelPolitico #STF #IPVA #Licenciamento #Alagoas #DireitoConstitucional #CódigoDeTrânsito #Justiça
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STF derruba lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos por dívidas de IPVA e licenciamento
Decisão reforça competência da União sobre trânsito e transporte, destacando a importância do Código de Trânsito Brasileiro