Importante precedente sobre a possibilidade de intervenção estadual nos respectivos municípios!

Seguem os slides do aulão solidário RGS ministrado no último sábado! Ótimos estudos 📚

“Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa. 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.”

Vai despencar em provas de MP e Delegado!

Soube pelo professor e colega na DPESP Yago Oliveira da publicação da recentíssima Lei que “Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.” Tema complexo, controvertido e que pode cair tanto em bancas de Direito Constitucional e Direitos Humanos, quanto em questões de Direito Civil no contexto de direitos da personalidade!

Comece a aprender Direito Constitucional de verdade hoje mesmo 📚 Já são quase 1.000 alunos matriculados! Somente até meia-noite de hoje (31), a isolada de Direito Constitucional está no preço promocional de R$ 99,00.

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Interessantíssimo texto do Ministro Flavio Dino sobre direito à alimentação!