Luís Henrique Linhares Zouein
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O tema “competência legislativa” cairá COM CERTEZA amanhã no Enam!
INTERROGATÓRIO UNILATERAL: Por maioria, a 2ª Turma do STF decidiu que o réu pode se recusar a responder às perguntas do juiz, do MP e do assistente, se houver. Ou seja, pode responder apenas a seu advogado.
(STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RHC 213,849/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o Acórdão Min. Edson Fachin, j. virtual findo em 12/04/2024).
(STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RHC 213,849/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o Acórdão Min. Edson Fachin, j. virtual findo em 12/04/2024).
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