49/70) Nem os eleitores, nem as mesas eleitorais ou os cidadãos presentes na assembleia de voto puderam verificar se os votos emitidos foram corretamente registados nas máquinas de votação.

Com base no visor da unidade de controlo, os oficiais eleitorais apenas podiam verificar se as urnas registavam um voto, mas não se os votos eram registados nas urnas sem qualquer alteração do conteúdo.⤵️

50/70) As máquinas de votação não previam a possibilidade de registo dos votos independentemente do registo eletrônico no módulo de armazenamento de votos, o que permitiria ao respetivo eleitor verificar o seu voto (item 155).

As principais etapas da determinação dos resultados nas urnas também não foram entendidas pelo público.⤵️

51/70) Uma vez que a apuração dos resultados foi exclusivamente objeto de um processo de tratamento de dados a decorrer nas máquinas de votação, nem os órgãos eleitorais nem os cidadãos presentes na apuração dos resultados conseguiram perceber se os votos válidos emitidos foram corretamente atribuídos às candidaturas e se os votos atribuídos às nomeações individuais foram corretamente determinados.⤵️

52/70) Não bastava que o resultado do processo de cálculo efetuado na máquina de votação pudesse ser registado com base numa impressão em papel de resumo ou num visor eletrônico (item 156).

Fonte: https://www.bundesverfassungsgericht.de/e/cs20090303_2bvc000307.html ⤵️

53/70) Minhas considerações.

Tomar como referência o veredito no caso supracitado, traz dois pontos importantes a considerar:

1. Na decisão proferida não houve anulação da eleição, não resultando em prejuízo da composição naquele pleito.

2. O direito pleiteado foi considerado legítimo como parte dos processos que aperfeiçoam os mecanismos que conferem estabilidade ao ambiente democrático.⤵️

54/70) Qual foi a repercussão da decisão da corte na imprensa alemã?

Destacarei matéria publicada pelo alemão, Espiegel, em 03 de março de 2009 com o título:

“Tribunal Constitucional interrompe o uso de computadores de votação”⤵️

55/70) A matéria conforme o recorte acima destaca:

"Os cerca de 1800 dispositivos, nos quais cerca de dois milhões de cidadãos votaram na eleição para o Bundestag em 2005, contradizem o princípio da votação pública, de acordo com um julgamento na terça-feira.

No entanto, como não houve indícios de erros, a escolha permaneceu válida, decidiu o tribunal de Karlsruhe.

Muito provavelmente, as eleições do ano em curso serão novamente realizadas com papel e caneta.

Com a decisão de terça-feira, duas reclamações de revisão eleitoral foram essencialmente bem-sucedidas.⤵️

56/70) Nas denúncias, foram criticadas inúmeras deficiências nos computadores, que, na opinião dos demandantes, violam o sigilo do voto e o controle democrático da contagem.

O vice-presidente do Tribunal Constitucional Federal, Andreas Vosskuhle, destacou que as eleições eletrônicas não estão definitivamente proibidas.

Mas os aparelhos usados até agora apresentam defeitos.

“O teor da decisão pode levar a acreditar que o tribunal é hostil à tecnologia e não entende os desafios e oportunidades da era digital”, disse Vosskuhle.

No entanto, este não é o caso.⤵️

57/70) O uso de urnas eletrônicas é perfeitamente possível.

Os computadores comumente usados na Alemanha pela empresa holandesa Nedap foram usados aqui pela primeira vez nas eleições europeias de 1999 e mais recentemente em setembro de 2008 nas eleições locais em Brandenburg.

A decisão do Tribunal Constitucional Federal na terça-feira em Karlsruhe dizia respeito a computadores de votação dos tipos Nedap ESD1 e ESD2.⤵️

58/70) O físico Ulrich Wiesner e seu pai Joachim Wiesner, um cientista político aposentado, entraram com o processo.

Em nome dos demandantes, o professor Wolfgang Löwer de Bonn criticou na audiência em outubro passado que os eleitores tinham que confiar na “confiança cega” nas urnas eletrônicas.

“Estamos lidando com um vácuo de controle após a votação.”

Isso põe em risco o princípio do voto público.
Nas urnas, os cidadãos podem estar presentes na assembleia de voto durante a contagem.⤵️

59/70) O desembargador Rudolf Mellinghoff, encarregado do processo como relator, indagou sobre a possibilidade de tornar o voto eletrônico mais compreensível por meio do boletim de voto impresso.

Do ponto de vista dos especialistas, a manipulação do software geralmente pode ser descoberta posteriormente.⤵️

60/70) As alterações no hardware – ou seja, no próprio dispositivo – são difíceis de detectar, disse Jörn Müller-Quade, do Instituto Europeu de Segurança do Sistema".

Fonte: https://www.spiegel.de/netzwelt/tech/bundestagswahl-verfassungsgericht-stoppt-einsatz-von-wahlcomputern-a-610962.html ⤵️

61/70) Tanto a referência ao veredito quanto a repercussão na imprensa alemã, de modo algum devem comparar o que ocorreu na Alemanha com o contexto brasileiro quanto aos equipamentos, pois fica evidente a diferença tanto para a época quanto para as tecnologias nos dois casos.⤵️

62/70) Então qual o valor do fato ocorrido quanto ao caso alemão?

Demonstrar que tanto aquele fato quanto o atual, no Brasil, ambos não refletem ataque às instituições muito menos acusações aos envolvidos no processo.

Nos dois casos o ponto que devemos tomar para as devidas considerações, repousa na apresentação de indícios com suficiente peso para demonstrar risco ao processo eleitoral e a própria democracia.⤵️

63/70) Desta observação, também a exemplo do caso alemão, não resultará acusações ou anulações, se não e tão somente, um olhar para os riscos apontados, ainda que sob condição de indícios, potenciais para avançarmos na busca de ferramentas e procedimentos capazes de garantir mais segurança ao processo eleitoral brasileiro bem como assegurar ambiente adequado ao escrutínio público do ato administrativo que torna possível haver apuração dos resultados de cada voto do eleitor.⤵️

64/70) Neste sentido é que esta thread propõe provar que a discussão que ocorre no parlamento e na sociedade brasileira, não deve ser vista como uma incitação do presidente Jair Bolsonaro ou de algum dos parlamentares da base governista, se não como uma iniciativa que reflete preocupação sobre a qual já debruçaram nações consideradas países de primeiro mundo.⤵️

65/70) Isto nos remete ao momento no qual a então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, por ocasião dos atos referentes a posse do então candidato eleito, Jair Bolsonaro, entrega-lhe um exemplar da Constituição de 1988.

Talvez, enviando uma mensagem simbólica de que havia, naquele momento, temor de que uma vez em posse do cargo de 38º presidente da República federativa do Brasil, Jair Bolsonaro não atuasse na proteção e aperfeiçoamento dos instrumentos da democracia, a ministra tivesse realizado tal gesto.

O que nos traz a este momento onde temos o presidente demonstrando publicamente ser um grande defensor do aperfeiçoamento deste importante instrumento de manutenção da democracia que é o voto.⤵️

66/70) Não poderia haver melhor momento para devolver ao TSE uma resposta a altura do gesto simbólico que foi presenteá-lo com um exemplar da Constituição de 1988.

Sim temos um presidente lutando, como um gigante, pelo aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro e demonstrando ser um ícone na defesa da nossa democracia.⤵️

67/70) Em 29/07/2021, o presidente Jair Messias Bolsonaro responde, de forma digna e republicana, ao TSE e demonstrando ao mundo estar comprometido com a manutenção da democracia e que esta manutenção passa pelo aperfeiçoamento do nosso processo eleitoral com a adoção, via manifestação do parlamento, do voto democrático[auditável] como instrumento capaz de permitir o escrutínio publico do ato administrativo[apuração dos votos] com comprovante impresso de cada voto dando ao processo uma potencial ferramenta de auditoria.⤵️

68/70) Então, penso eu, todos os fatos fornecem material capaz de neutralizar a distribuição de fake news e ainda auxiliar na propagação, de forma clara como tem sido até o momento, das mensagens que demonstram a importância que têm o voto democrático[auditável] para aperfeiçoar a democracia brasileira.

Todos o material usado nesta thread seguirá em seu idioma origina e traduzido.⤵️

69/70) Links da fontes:

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL
https://www..de/entscheidungen/cs20090303_2bvc000307.html


Processo de revisão eleitoral:

http://ulrichwiesner.de/wahlpruefung.html

Nedap/Groenendaal ES3B voting computer a security analysis:

http://wijvertrouwenstemcomputersniet.nl/images/9/91/Es3b-en.pdf

STEMMEN MET VERTROUWEN:

http://wijvertrouwenstemcomputersniet.nl/images/e/ee/Stemmen_met_vertrouwen.pdf

Matéria do SPIEGEL:

https://www.spiegel.de/netzwelt/tech/bundestagswahl-verfassungsgericht-stoppt-einsatz-von-wahlcomputern-a-610962.html