40/40) Versão traduzida(automaticamente) para português do Brasil.

Peço 5 minutos do seu tempo.

Assista até o final.

Deus abençoe o nosso Brasil.

Jair Bolsonaro(via Youtube).

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=7eW_txIdB1w

Fatos do início da Pandemia de COVID-19 e o avanço das medidas adotadas.

Em que ponto estamos?

Muito material com o qual poderíamos suscitar debates importantes quanto ao que se pretendia com adoção de medidas para controle da pandemia e o que, passados um mais de um ano da decretação da pandemia de COVID-19, de fato, governos ao redor do mundo conseguiram implementar.

Tudo o que foi implementado resultou num esforço válido?

Houve quem, aproveitando-se do medo, imputou medidas antes rechaçadas pela sociedade em geral?

São perguntas que talvez, após este primeiro ano de pandemia, tenhamos mais condições de fazer a partir de um exame mais crítico do ponto de vista do avanço do poder estatal sobre o indivíduo.

1/70) Voto Democrático[auditável] e a incansável luta de um presidente na defesa do aperfeiçoamento deste importante instrumento da democracia que materializa-se a partir da participação do eleitor mediante escolha de seus candidatos nas urnas eletrônicas.

Voto Impresso, Retrocesso ou aperfeiçoamento?

Vamos caminhar um pouco⤵️

2/70) O presidente da república divulgou em suas redes sociais que faria uma live no dia 29/07/2021, ocasião na qual mostraria alguns indícios por meio dos quais seria provado a necessidade de aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro.⤵️

3/70) Em nenhum momento, tanto a PEC do voto impresso que tramita na câmara muito menos a defesa que o presidente Jair Bolsonaro faz do aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro, questionam a legitimidade do TSE, conforme twitter do perfil oficial da instituição, postado no dia seguinte a live, onde consta uma nota da AJUFE com destaque para “preocupação aos ataques à legitimidade da atuação do TSE”.

“Associação de Magistrados defende atual sistema eletrônico de votação.

Em nota, a @AJUFE_oficial destaca a segurança das urnas eletrônicas e ressalta preocupação aos ataques à legitimidade da atuação do @TSEjusbr: https://bit.ly/NotaAjufe-UrnaEletronica”.

Postagem no perfil oficial do TSE(Twitter) em 30/07/2021.

Fonte: https://twitter.com/TSEjusbr/status/1421161166672441355

Ataques à legitimidade da atuação do TSE?⤵️

4/70) Precisamos entender que há uma PEC tramitando na Câmara e o que é uma PEC?

O termo PEC significa “Proposta de Emenda Constitucional”, um instrumento importantíssimo para o exercício da democracia.

Qual a finalidade de uma Emenda Constitucional?

As Emendas Constitucionais, como são chamadas, têm por finalidade mudar certos aspectos do texto constitucional sem a necessidade de convocação de uma nova Assembleia Constituinte.

Para esta finalidade, todo o processo começa com a apresentação de uma proposta.

Por isso o termo “Proposta de Emenda Constitucional” ou simplesmente PEC.⤵️

5/70) O cargo de presidente da República reúne condições por meio das quais pode propor ou apoiar uma PEC?

O poder constituinte originário, representado, em 1987, pela Assembleia Nacional Constituinte, definiu na própria Constituição as hipóteses nas quais é possível alterá-la e quem possui legitimidade para tanto.⤵️

6/70) Quem pode apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional?

Podem propor uma PEC, conforme o artigo 60 da Constituição Federal:

1. No mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

2. O Presidente da República;

3. Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (também chamada maioria simples, isto é, 50% mais um) de seus membros.⤵️

7/70) Na sequência, após apresentação de uma PEC temos todos os ritos processuais, no âmbito das casas legislativas, que darão ou não andamento a determinada Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Qual a motivação mais elementar para o surgimento de uma PEC?

A preservação da nossa Constituição de forma consistente com as demandas da sociedade e suas especificidades.⤵️

8/70) Por que o presidente não poderia, sendo chefe do Poder Executivo Federal engajar-se numa campanha em favor de uma PEC que atenda demandas de uma parcela significativa da sociedade?

Estaria o presidente afrontando os demais Poderes ao fazê-lo?

A PEC e a defesa por parte do presidente Jair Bolsonaro falam do que então?⤵️

9/70) Tanto a PEC quando a defesa por parte do presidente Jair Bolsonaro trazem ao conhecimento da sociedade brasileira uma preocupação quanto ao aperfeiçoamento do processo eleitoral no que diz respeito a adoção de recursos com os quais as instituições da República poderão contar como um importante instrumento capaz de ofertar maior transparência e segurança ao ato administrativo que ocorrerá após o eleitor concluir seu voto.

Trata-se do aperfeiçoamento do processo eleitoral e não de uma ataque quanto à legitimidade da atuação do TSE.⤵️

10/70) Tal aperfeiçoamento, em momento algum, sugere ignorar a autoridade do Tribunal Superior Eleitoral, muito menos voltarmos ao voto impresso e descartarmos os avanços conquistados até o momento com a adoção das urnas eletrônicas.

Quais as razões para a necessidade de aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro?⤵️

11/70) Com todos os avanços conquistados até o momento com a adoção de um processo eleitoral com utilização de urnas eletrônicas, diversos eventos trouxeram dúvidas ao eleitor:

1. Passou a olhar o processo, do ponto de vista da falta de condições e/ou conhecimentos específicos e necessários para certificar-se, por meios próprios, quanto ao registro do seu voto.

2. Percebeu ser incapaz de auditar o ato administrativo que ocorre durante o processo de totalização dos votos, se este, de fato, refletiu o desejo que expressou nas urnas.⤵️

12/70) Lembra qual a principal motivação para uma PEC?

Vamos recordar.

A preservação da nossa Constituição de forma consistente com as demandas da sociedade e suas especificidades.

A esta altura onde estaria o problema em buscar a aprovação de uma PEC que estivesse, de forma consistente, atendendo uma demanda da sociedade?

Certamente não está na forma como o presidente apresentou os indícios em na live do dia 29/07/2021?

O presidente acusou algum servidor do TSE em especial?

Colocou em descrédito a legitimidade da atuação do TSE?

Declarou que possui provas quanto a existência de um grande esquema para fraudar eleições?

A resposta a todas as questões acima é, não!⤵️

13/70) Entretanto, os indícios apontados – indícios oriundos da coleta de material produzido espontaneamente, em grande parte, por eleitores que não o fizeram para servir ao presidente ou ao congresso brasileiro – servem ao propósito de demonstrar que há um processo administrativo que, ocorrendo após a escolha do eleitor, carece de meios pelos quais possa ser auditado com o auxílio de um documento[voto impresso] conferido pelo eleitor durante o momento em que digitou seu voto na urna eletrônica.⤵️

14/70) Este comprovante, que seria uma cópia fiel e devidamente protegida com mecanismos de certificação digital conforme utilizados em diversos meios como peticionamento eletrônico, notas fiscais etc, e posteriormente(após conferido), sem contato manual do eleitor, será depositado em uma urna devidamente lacrada.⤵️

15/70) Sem haver qualquer ataque às instituições e/ou pessoas, o presidente traz elementos que no âmbito de uma Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) podem ser recepcionados como peças pelas quais verifica-se, ou não, a existência do “Fumus Boni Iuris”, ou em bom português, “Fumaça do Bom Direito”.⤵️

16/70) Em outras palavras os fatos apresentados na referida live remetem a “fumaça do bom direito” ou seja, apontam para um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe; que, certamente, a PEC do voto impresso[auditável] pode sim ser o instrumento pelo qual este “direito” que se traduz como a “demanda” da sociedade por segurança, transparência, escrutínio público e auditabilidade do ato administrativo[apuração dos votos] busca sua reparação com a aprovação da PEC.⤵️

17/70) Qual o direito pleiteado tanto por meio da PEC quanto pela defesa que faz o presidente?

Aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro pela adoção de instrumentos com os quais o ato administrativo[apuração dos votos] possa ser auditado em comparação com o voto que cada eleitor digitou nas urnas.

Isto significa dizer que na intenção de preservar as instituições e todos os servidores envolvidos no processo eleitoral brasileiro, o presidente lança mão de fatos com os quais pode provar a existência de indícios capazes, no mínimo, mostrar haver urgente necessidade de aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro.⤵️

18/70) Qual o ponto em questão então?

O presidente Jair Bolsonaro não é o primeiro a demonstrar preocupação com a democracia ante indícios de que a falta de mecanismos que tragam meios de auditar e dar mais segurança e transparência ao ato administrativo[apuração dos votos] coloca em risco a própria democracia de uma nação.⤵️