VOCÊ SABIA?
O Passe Livre Municipal está fazendo 21 anos, em 27 de dezembro !
Trata-se de uma histórica vitória para as pessoas com deficiência no Rio de Janeiro, que conquistaram a GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS, através de Lei 3167, de 2000, cujo dispositivo tenho a honra de ser o AUTOR !

Esse é um direito fundamental!

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Sou autor do PL 809/2021, que tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações residenciais e comerciais. Esse equipamento visa o resgate de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em situação de pânico ou incêndio nos edifícios. O PL altera a Lei que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de grande público.

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O selo “Empresa Inclusiva" foi criado a partir da Lei 4263/2003, de minha autoria,  que favorece a inclusão e melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.

Empresas Inclusivas são favoráveis à participação da pessoa com deficiência. Por isso, promovem a reserva de postos de trabalho , capacitação para o exercício de funções com maior remuneração, adoção de soluções de acessibilidade e o patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos ao segmento.

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Agora é Lei 14287/21:
- prorroga até 31 de dezembro de 2026, a isenção do IPI, na compra de veículos por pessoa com deficiência.
- O teto será de até 200 mil .
- O deficiente AUDITIVO passa a ter esse direito.

Lutei muito para estender este benefício aos surdos brasileiros.

Parabéns a todos que trabalharam por essa bandeira, em especial minha amiga Senadora Mara Gabrilli (autora da Lei).

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Hoje é comemorado o Dia Mundial do Braille, importante sistema de escrita e leitura, criado para as pessoas cegas. A representação é baseada em 64 tipos de relevo e pode ser feita em letras, algarismos e sinais de pontuação. A data foi criada para chamar a atenção da sociedade sobre a importância de incluir a pessoa com deficiência visual à informação, ao entretenimento e aprendizado.

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Vitória! A pessoa com deficiência ou idosa, com renda familiar inferior a meio salário mínimo, terá direito a receber um salário mínimo mensal.

O projeto de lei de minha autoria garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC) às famílias de pessoas com deficiência ou idosas, que vivem em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.

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Uma inspiração! @majudearaujo , carioca de 19 anos, promove a inclusão pelas passarelas de moda no mundo.

Além de modelo, a jovem, com Síndrome de Down, é influenciadora digital nas redes sociais. Maju é força e atuação na causa da pessoa com deficiência.

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Filmes sobre deficiência ajudam a diminuir o preconceito em relação ao tema.

A dica de hoje é Uma Lição de Amor (2001), em que um pai com deficiência intelectual contrata uma advogada para lutar pela guarda da filha de 7 anos. É sensível e emocionante.

Já viu? Vale a pena!

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A Lei 4379/2004, de minha autoria, tornou obrigatória a utilização de mão de obra de pessoas com deficiência, causada por acidente de trânsito, como instrutores nos cursos de reciclagem para os infratores de trânsito.

As autoescolas podem fazer convênio com as instituições especializadas para melhor qualificar os seus instrutores.

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Um direito importante para a qualidade de vida da pessoa com deficiência é o de comprar um veículo com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Importados).

Aprovamos uma Lei que estendeu o benefício até 2026 e incluiu os deficiente auditivos. No entanto, a burocracia está travando a efetivação do direito.

Estive com o secretário da Receita Federal e reforcei o pleito para que o processo seja agilizado. A Lei é clara: toda pessoa com deficiência tem o direito à isenção do IPI.

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A Lei 2661 de 1998, de quando fui vereador, criou, no Município do Rio de Janeiro, o Guia de Serviços para Pessoas com Deficiência, com distribuição gratuita.

O Guia fornece informações sobre instituições públicas e privadas, aptas a fazer valer os direitos do público PcD. Parte da edição foi composta no alfabeto braile.

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