PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações

Aras argumenta que as normas contrariam o princípio da seletividade (artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal) que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre os produtos e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos.

A seu ver, a seletividade deve ser avaliada em função da essencialidade do produto em si, e não da quantidade consumida, que nem sempre corresponde à capacidade contributiva. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pgr-questiona-leis-estaduais-sobre-icms-em-energia-eletrica-e-telecomunicacoes/

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Governo do Ceará atualiza nomenclatura de geradores fotovoltaicos e mantém isenção fiscal.
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10), um decreto que atualiza a nomenclatura de geradores fotovoltaicos (equipamentos que convertem energia solar em energia elétrica).Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/governo-do-ceara-atualiza-nomenclatura-de-geradores-fotovoltaicos-e-mantem-isencao-fiscal/

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