CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/

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O que preciso saber sobre o IRPJ

No Brasil, a renda das pessoas jurídicas e físicas é tributada pelo imposto de renda, sendo o IRPF para pessoa física, e o IRPJ para Pessoa Jurídica.
Para as pessoas jurídicas, o artigo 153, inciso III da Constituição Federal é quem cria a obrigação do recolhimento deste tributo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/o-que-preciso-saber-sobre-o-irpj/

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Checklist tributário - 06/08 a 12/08/2023

Confira a agenda tributária federal da semana. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/checklist-tributario-06-08-a-12-08-2023/

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Eduardo Braga diz que reforma tributária será votada até outubro

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar na segunda quinzena de agosto um plano de trabalho com a previsão de oito audiências públicas para ouvir os diversos setores da economia, envolvidos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e entregue ao Senado na quinta-feira (3) unifica impostos e devolve os tributos para inscritos em programas sociais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/eduardo-braga-diz-que-reforma-tributaria-sera-votada-ate-outubro/

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Grupo da CAE sobre reforma tributária define plano de trabalho

O grupo de trabalho sobre a reforma tributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) definiu as linhas de ação para a análise da proposta de emenda à Constituição. A PEC 45/2019 chegou oficialmente ao Senado na quinta-feira (2). Parte da discussão se dará na CAE, mas a tramitação acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/grupo-da-cae-sobre-reforma-tributaria-define-plano-de-trabalho/

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Reforma tributária começa a tramitar no Senado; Pacheco acredita em promulgação este ano

A PEC 45/2019, que simplifica o sistema tributário, chegou nesta quinta-feira (3) ao Senado, entregue em mãos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. "Nós recebemos esse documento com senso de urgência e de responsabilidade", disse Pacheco, que encaminhou a PEC imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça para ser relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-comeca-a-tramitar-no-senado-pacheco-acredita-em-promulgacao-este-ano/

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Comitiva do SESCON BLUMENAU Vale Europeu participa da reunião do CRC com a Secretaria de Estado da Fazenda

Uma comitiva do Sescon Blumenau Vale Europeu esteve presente na tarde de quinta-feira (3), na reunião do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) com a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comitiva-do-sescon-blumenau-vale-europeu-participa-da-reuniao-do-crc-com-a-secretaria-de-estado-da-fazenda/

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Importância da integração entre classe contábil e Juntas Comerciais é tema de reunião

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, recebeu, na última quinta-feira (3), na sede do CFC em Brasília/DF, representantes das Juntas Comerciais dos Estados da Bahia/BA, de Goiás/GO, da Paraíba/PB e do Paraná/PR. Na ocasião, as lideranças falaram sobre a importância da integração entre as Juntas e a classe contábil brasileira, assim como outras pautas de interesse das entidades. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/importancia-da-integracao-entre-classe-contabil-e-juntas-comerciais-e-tema-de-reuniao/

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Gestores municipais mostram como o MEI pode se transformar em ator do desenvolvimento local

Painel durante o Transformar Juntos discutiu, nesta última sexta-feira (4), a importância de fortalecer este público formado por mais de 15,2 milhões de pessoas.O microempreendedor individual pode ser o protagonista do desenvolvimento dos municípios. Foi o que defenderam os debatedores do Transformar Juntos, evento promovido pelo Sebrae, nesta última sexta-feira (4). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/gestores-municipais-mostram-como-o-mei-pode-se-transformar-em-ator-do-desenvolvimento-local/

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Portaria da PGFN valoriza profissionais da Contabilidade registrados em CRCs

A Portaria PGFN/MF n.° 838, de 1° de agosto, determina que os representantes de processos no Regularize, contadores(as) e advogados(as), só terão os seus requerimentos de audiência com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e seus procuradores atendidos, caso estejam em situação regular nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/portaria-da-pgfn-valoriza-profissionais-da-contabilidade-registrados-em-crcs/

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Internacional: Iaasb lança consulta pública sobre proposta de norma internacional de asseguração de sustentabilidade

O International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb, na sigla em inglês) emitiu, na quarta-feira (2/8), sua proposta de Norma Internacional de Asseguração sobre Sustentabilidade (ISSA, na sigla em inglês) 5000 – Requisitos Gerais de trabalhos de asseguração de informações de sustentabilidade. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/internacional-iaasb-lanca-consulta-publica-sobre-proposta-de-norma-internacional-de-asseguracao-de-sustentabilidade/

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Eduardo Gomes defende debate sobre regulamentação da inteligência artificial

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) ressaltou, em pronunciamento nesta segunda-feira (7), a importância de se iniciar a discussão sobre regulamentação da inteligência artificial (IA) no Congresso Nacional, para garantir a segurança do processo eleitoral. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/internacional-iaasb-lanca-consulta-publica-sobre-proposta-de-norma-internacional-de-asseguracao-de-sustentabilidade/

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Contabilidade para Entidades do Setor Público

A contabilidade no setor público desempenha um papel crucial na promoção da transparência, prestação de contas e eficiência financeira das entidades governamentais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/contabilidade-para-entidades-do-setor-publico/

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OAB articula no Congresso manutenção da advocacia no Supersimples; conquista completa nove anos

A redação final da Reforma Tributária (PEC 45/2019), recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, confirmou a manutenção do Supersimples para a advocacia. A atuação da OAB em defesa dos direitos da classe durante a tramitação da proposta incluiu, além do regime tributário, outros aspectos, conforme nota técnica elaborada pela entidade. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-articula-no-congresso-manutencao-da-advocacia-no-supersimples-conquista-completa-nove-anos/

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Luiz Carlos Hauly fará palestra sobre Reforma Tributária, em 14 de agosto, no CRCPR

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), convida para a palestra sobre Reforma Tributária com o Deputado Federal e economista, Luiz Carlos Jorge Hauly. O encontro será mediado pelo presidente do CFC, Aécio Dantas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/luiz-carlos-hauly-fara-palestra-sobre-reforma-tributaria-em-14-de-agosto-no-crcpr/

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Assista ao vivo o webinar sobre os impactos das normas IFRS S1 e IFRS S2 na América Latina

O Grupo Latino-Americano de Emissores de Normas de Informações financeiras (Glenif) realizará webinar, no dia 29 de agosto, às 13h (BRT UTC -3) para discutir os impactos da adoção das IRFS S1 e S2 e seus principais aspectos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/assista-ao-vivo-o-webinar-sobre-os-impactos-das-normas-ifrs-s1-e-ifrs-s2-na-america-latina/

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CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (7), o estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tributária em empresas de serviços contábeis. O documento foi elaborado pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária, composto por especialistas da autarquia. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cfc-divulga-estudo-sobre-impactos-da-reforma-tributaria-para-empresas-de-servicos-contabeis/

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Prefeitura Municipal de Campinas: Instrução Normativa da Receita Federal altera forma de retenção de Imposto de Renda

O IR que incide sobre o fornecimento de bens ou de serviços em geral será retido na fonte, tanto para pessoas físicas como jurídicas. A Prefeitura de Campinas, as autarquias e empresas públicas iniciaram neste mês de agosto a retenção na fonte do Imposto de Renda que incidir sobre o pagamento a prestadores de serviços ou fornecedores de bens de forma ampla. Leia na íntegra :
https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-municipal-de-campinas-instrucao-normativa-da-receita-federal-altera-forma-de-retencao-de-imposto-de-renda/

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Lançado pela Prefeitura de Eunápolis plataforma online para contribuintes pagarem impostos em até 12 parcelas no cartão de crédito

A Prefeitura de Eunápolis lança uma inovadora solução de pagamento de impostos e taxas municipais, visando proporcionar mais flexibilidade e facilidade aos contribuintes. Com o lançamento da AprovaPay, os cidadãos agora podem parcelar seus impostos em até 12 vezes no cartão de crédito, tornando o processo mais conveniente e acessível. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lancado-pela-prefeitura-de-eunapolis-plataforma-online-para-contribuintes-pagarem-impostos-em-ate-12-parcelas-no-cartao-de-credito/

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Desburocratização: Fazenda SC anuncia dispensa do Registro 1601 em reunião no CRCSC
Com o objetivo de desburocratizar as obrigações para o contribuinte catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou, nesta quinta-feira, 3, mudanças na escrituração fiscal. Uma das medidas, antecipada aos contabilistas em reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), dispensa a obrigatoriedade do Registro 1601 no chamado Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED).
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/desburocratizacao-fazenda-sc-anuncia-dispensa-do-registro-1601-em-reuniao-no-crcsc/
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Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR

Medida provisória seguirá para análise do Plenário da Câmara. A comissão mista de análise da medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Leia na íntegra :
https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-mp-do-salario-minimo-e-inclui-correcao-da-tabela-do-ir/

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