Fisco avalia propostas para a modernização do Processo Administrativo Tributário, elaborada por grupo de notáveis
O anteprojeto com propostas para o aprimoramento das relações jurídicas tributárias e administrativas, resultou do trabalho de profissionais de diferentes áreas que integraram a comissão, e ainda contou com contribuições externas recolhidas em audiência pública e em consulta pública aberta à participação da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fisco-avalia-propostas-para-a-modernizacao-do-processo-administrativo-tributario-elaborada-por-grupo-de-notaveis/
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O anteprojeto com propostas para o aprimoramento das relações jurídicas tributárias e administrativas, resultou do trabalho de profissionais de diferentes áreas que integraram a comissão, e ainda contou com contribuições externas recolhidas em audiência pública e em consulta pública aberta à participação da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fisco-avalia-propostas-para-a-modernizacao-do-processo-administrativo-tributario-elaborada-por-grupo-de-notaveis/
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Comissão aprova zerar alíquota de IPI para discos de tacógrafos de veículos
Equipamentos são utilizados para controle e fiscalização no transporte de cargas e passageiros. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 292/22, que zera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os discos diagramas para tacógrafos.
O disco diagrama é usado por tacógrafos analógicos, que são equipamentos responsáveis por registrar, de forma inalterável, a velocidade e distância percorrida pelo veículo em relação ao tempo .Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-zerar-aliquota-de-ipi-para-discos-de-tacografos-de-veiculos/
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Equipamentos são utilizados para controle e fiscalização no transporte de cargas e passageiros. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 292/22, que zera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os discos diagramas para tacógrafos.
O disco diagrama é usado por tacógrafos analógicos, que são equipamentos responsáveis por registrar, de forma inalterável, a velocidade e distância percorrida pelo veículo em relação ao tempo .Leia na íntegra:
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Comissão aprova dedução no Imposto de Renda de medicamentos de uso contínuo de idosos
Pelas regras atuais, os medicamentos comprados na farmácia não podem ser deduzidos do IR, apenas os incluídos na conta de uma internação hospitalar. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda (IR), das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos. Leia na íntegra:
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Pelas regras atuais, os medicamentos comprados na farmácia não podem ser deduzidos do IR, apenas os incluídos na conta de uma internação hospitalar. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda (IR), das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos. Leia na íntegra:
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Novo sistema vai facilitar emissão de notas para contribuintes do ISS no Distrito Federal
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis e contadores poderão cumprir suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-sistema-vai-facilitar-emissao-de-notas-para-contribuintes-do-iss-no-distrito-federal/
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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis e contadores poderão cumprir suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-sistema-vai-facilitar-emissao-de-notas-para-contribuintes-do-iss-no-distrito-federal/
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Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação.
Segundo o processo, os recorrentes eram administradores não sócios de uma sociedade do ramo imobiliário que estava sendo executada pelo descumprimento do distrato relativo a uma promessa de compra e venda de imóvel. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/desconsideracao-da-personalidade-juridica-nem-sempre-atinge-o-administrador-nao-socio%ef%bf%bc/
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Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação.
Segundo o processo, os recorrentes eram administradores não sócios de uma sociedade do ramo imobiliário que estava sendo executada pelo descumprimento do distrato relativo a uma promessa de compra e venda de imóvel. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/desconsideracao-da-personalidade-juridica-nem-sempre-atinge-o-administrador-nao-socio%ef%bf%bc/
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Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia
O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/agencia-nacional-de-protecao-de-dados-transformada-em-autarquia/
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O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/agencia-nacional-de-protecao-de-dados-transformada-em-autarquia/
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FENACON questiona RFB sobre segurança dos dados no acesso aos módulos Web do eSocial com o gov.br
A partir de dezembro deste ano, o acesso aos módulos web do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) serão por meio do gov.br. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-questiona-rfb-sobre-seguranca-dos-dados-no-acesso-aos-modulos-web-do-esocial-com-o-gov-br/
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A partir de dezembro deste ano, o acesso aos módulos web do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) serão por meio do gov.br. Leia na íntegra:
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Advocacia empresarial de negócios é tema do FENACON Talks
A concepção de uma empresa organizada e responsável abrange diversos setores profissionais. Um deles é o setor jurídico. Para abordar a importância da advocacia empresarial de negócios, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, conversou com o presidente da RedeJur, Helder Nascimento, no Talks desta semana.
Helder Nascimento explicou que a função do profissional jurídico vai muito além do que é entendido pela maioria. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/advocacia-empresarial-de-negocios-e-tema-do-fenacon-talks/
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A concepção de uma empresa organizada e responsável abrange diversos setores profissionais. Um deles é o setor jurídico. Para abordar a importância da advocacia empresarial de negócios, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, conversou com o presidente da RedeJur, Helder Nascimento, no Talks desta semana.
Helder Nascimento explicou que a função do profissional jurídico vai muito além do que é entendido pela maioria. Leia na íntegra:
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eSocial Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata, a partir de 12/12/2022
Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta. Dia 11/12/2022 é o último dia para que os empregadores que acessam o eSocial utilizem o código de acesso e senha. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/categorias/esocial-folha/
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Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta. Dia 11/12/2022 é o último dia para que os empregadores que acessam o eSocial utilizem o código de acesso e senha. Leia na íntegra:
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3 tipos de automação de processos – saiba a diferença
Hoje em dia é impossível uma empresa não pensar em inovação. O uso de diferentes tecnologias permite que uma empresa digitalize processos internos, como administrativos, úteis para agilizar as atividades. Quais são as automações de processo que podem ser implementadas? Como eles diferem?
Sem dúvida, a digitalização dos processos administrativos é uma das vantagens ligadas ao progresso tecnológico. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/3-tipos-de-automacao-de-processos-saiba-a-diferenca/
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Hoje em dia é impossível uma empresa não pensar em inovação. O uso de diferentes tecnologias permite que uma empresa digitalize processos internos, como administrativos, úteis para agilizar as atividades. Quais são as automações de processo que podem ser implementadas? Como eles diferem?
Sem dúvida, a digitalização dos processos administrativos é uma das vantagens ligadas ao progresso tecnológico. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/3-tipos-de-automacao-de-processos-saiba-a-diferenca/
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Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Pernambuco com perdas de ICMS
A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Lei Complementar 194/2022. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Leia na íntegra:
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A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Lei Complementar 194/2022. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Leia na íntegra:
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Em 10 anos, a publicação de Relatos Integrados pelas empresas cresceu 5 vezes
Tudo começou em 2010, quando foi criado o International Integrated Reporting Council (Conselho Internacional para Relato Integrado, ou IIRC na sigla em inglês), uma coalizão global de órgãos reguladores, investidores e empresas que visa promover a comunicação de valor gerado à sociedade pelas empresas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/em-10-anos-a-publicacao-de-relatos-integrados-pelas-empresas-cresceu-5-vezes/
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Manutenção programada no gov.br
Essa manutenção visa à melhoria na prestação de serviços por parte do login único do Governo Federal. A ação acarretará impacto em todos os sistemas integrados, dentre eles o ambiente web do eSocial, inclusive o módulo Doméstico. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/manutencao-programada-no-gov-br/
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Inteligência artificial já tem 'esboço' de regulação
A proposta aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/inteligencia-artificial-ja-tem-esboco-de-regulacao/
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A proposta aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/inteligencia-artificial-ja-tem-esboco-de-regulacao/
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FENACON, CFC e Ibracon discutem pauta integrada de interesse da classe contábil
Na pauta, as instituições discutiram sobre a atualização do acompanhamento da agenda legislativa, com destaque para a tramitação no Congresso Nacional de projetos no âmbito da contabilidade e economia; Governança Pública; Auditoria Independente do Setor Público; Reforma Tributária, e o andamento das tratativas com a Receita Federal sobre o projeto Integra Contador. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-cfc-e-ibracon-discutem-pauta-integrada-de-interesse-da-classe-contabil/
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Na pauta, as instituições discutiram sobre a atualização do acompanhamento da agenda legislativa, com destaque para a tramitação no Congresso Nacional de projetos no âmbito da contabilidade e economia; Governança Pública; Auditoria Independente do Setor Público; Reforma Tributária, e o andamento das tratativas com a Receita Federal sobre o projeto Integra Contador. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-cfc-e-ibracon-discutem-pauta-integrada-de-interesse-da-classe-contabil/
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Conquista do SESCAP-PR: Prazo de envio da EFD é alterado para dia 20
O governo do Estado do Paraná anunciou que o prazo para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será todo dia 20 do mês subsequente ao de apuração. A mudança vale a partir de 1º de dezembro de 2022. Anteriormente, o prazo de entrega era todo dia 12 do mês subsequente. A mudança foi estabelecida por meio do Decreto nº 12.435/2022, publicado nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conquista-do-sescap-pr-prazo-de-envio-da-efd-e-alterado-para-dia-20
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O governo do Estado do Paraná anunciou que o prazo para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será todo dia 20 do mês subsequente ao de apuração. A mudança vale a partir de 1º de dezembro de 2022. Anteriormente, o prazo de entrega era todo dia 12 do mês subsequente. A mudança foi estabelecida por meio do Decreto nº 12.435/2022, publicado nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conquista-do-sescap-pr-prazo-de-envio-da-efd-e-alterado-para-dia-20
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Alteração no Código Civil entra em vigor neste sábado
A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 1.212/2022, aprovado em agosto com a relatoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS). A matéria reduz os quóruns para decisões sobre designação de administradores não sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, incorporação, fusão e dissolução de sociedade, além de cessação do estado de liquidação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/alteracao-no-codigo-civil-entra-em-vigor-neste-sabado
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A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 1.212/2022, aprovado em agosto com a relatoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS). A matéria reduz os quóruns para decisões sobre designação de administradores não sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, incorporação, fusão e dissolução de sociedade, além de cessação do estado de liquidação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/alteracao-no-codigo-civil-entra-em-vigor-neste-sabado
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Recorde: tempo médio de abertura de empresas no Brasil cai para 23 horas
O tempo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre de 2022, ou seja, o período de maio a agosto. Trata-se do menor prazo médio já registrado. O atual patamar corresponde a uma redução de 17 horas em relação ao final do primeiro quadrimestre deste ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/recorde-tempo-medio-de-abertura-de-empresas-no-brasil-cai-para-23-horas/
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O tempo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre de 2022, ou seja, o período de maio a agosto. Trata-se do menor prazo médio já registrado. O atual patamar corresponde a uma redução de 17 horas em relação ao final do primeiro quadrimestre deste ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/recorde-tempo-medio-de-abertura-de-empresas-no-brasil-cai-para-23-horas/
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TRF4 nega isenção de IR sobre incentivos e gratificações
O autor alegava que “o legislador subverteu o conceito constitucional de renda ao impingir a incidência do imposto sobre valores não integrantes do patrimônio do contribuinte, desta forma, violando os limites materiais da imposição e o princípio da capacidade contributiva”.
Conforme o relator, juiz federal Roberto Fernandes Júnior, convocado no TRF4, todos os valores que o trabalhador assalariado recebe a título de retribuição decorrente do contrato de trabalho constituem "renda" sua, e sobre eles incide o IRPF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/trf4-nega-isencao-de-ir-sobre-incentivos-e-gratificacoes/
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O autor alegava que “o legislador subverteu o conceito constitucional de renda ao impingir a incidência do imposto sobre valores não integrantes do patrimônio do contribuinte, desta forma, violando os limites materiais da imposição e o princípio da capacidade contributiva”.
Conforme o relator, juiz federal Roberto Fernandes Júnior, convocado no TRF4, todos os valores que o trabalhador assalariado recebe a título de retribuição decorrente do contrato de trabalho constituem "renda" sua, e sobre eles incide o IRPF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/trf4-nega-isencao-de-ir-sobre-incentivos-e-gratificacoes/
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TCE-PR esclarece comprovação de MEs e EPPs para cota preferencial em licitação
Cabe ao município a regulamentação, em seu âmbito, sobre a forma de comprovação da condição de Microempresa Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins de enquadramento em cota preferencial em licitação. No entanto, não se deve exigir que a declaração de enquadramento seja firmada por contador; basta a assinatura do representante legal da empresa.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tce-pr-esclarece-comprovacao-de-mes-e-epps-para-cota-preferencial-em-licitacao
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Cabe ao município a regulamentação, em seu âmbito, sobre a forma de comprovação da condição de Microempresa Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins de enquadramento em cota preferencial em licitação. No entanto, não se deve exigir que a declaração de enquadramento seja firmada por contador; basta a assinatura do representante legal da empresa.
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Checklist tributário – 23 a 29 de outubro de 2022
Confira a agenda tributária federal da semana de 23 a 29 de outubro de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/checklist-tributario-23-a-29-de-outubro-de-2022/
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Confira a agenda tributária federal da semana de 23 a 29 de outubro de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/checklist-tributario-23-a-29-de-outubro-de-2022/
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